AREsp 2610209 - DECISAO

AREsp 2610209 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas pelo agravante (proteção da coisa julgada e discussão sobre precedente vinculante), há violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO NASCIMENTO MAXIMO BARBOZA; Agravado/contrarrazão: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração por omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Omissão Em Acórdão, Precedente Vinculante, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Omissão Em Acórdão Precedente Vinculante Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ANTONIO NASCIMENTO MAXIMO BARBOZA

Agravante/recorrente

Estado

Agravado/contrarrazão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à proteção de coisa julgada formada em processo coletivo e em precedente qualificado no STJ
  2. 2 incidência e força vinculante do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18.193/2018
  3. 3 questão sobre reestruturação de carreira dos professores por legislação estadual

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas pelo agravante (proteção da coisa julgada e discussão sobre precedente vinculante), há violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração por omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração por omissão.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e do recurso especial.