REsp 1852216 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Feito Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Julgamento Do Incidente De Assunção De Competência (iac)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
2. 2 Se o título executivo judicial formado no Mandado de Segurança nº 2001.34.00.020574-8 regula a relação jurídica quanto à viabilidade do pagamento da diferença de 26,05% (URP) e à repetibilidade dos valores indevidamente pagos

Ratio Decidendi

Admitiu‑se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC devido à relevância da questão e à incipiente dispersão jurisprudencial; para evitar decisões contraditórias, as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, ficando o feito suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

• Torno sem efeito as decisões anteriores.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.