REsp 2066239 - ACORDAO

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Conheceram-se os recursos especiais; negou-se provimento ao recurso especial da CEF; deu-se parcial provimento ao recurso especial dos exequentes para determinar a incidência dos juros moratórios previstos no título judicial até a data da efetiva liberação do crédito em favor dos exequentes, ocasião em que deverá ser deduzido do montante devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos; manteve-se que o percentual de 1% ao mês fixado no título judicial para período anterior ao CC/2002 está protegido pela coisa julgada e que questões sobre impugnações ao laudo complementar devem ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau quando tal exame for necessário.

Parties
Exequente: TRISCAFÉ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA; Exequente: TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR; Executada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação Condenatória Em Fase De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
RECURSOS ESPECIAIS: conhecido o recurso especial da CEF e negado provimento; conhecido o recurso especial de TRISCAFÉ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA e TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR e dado parcial provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Juros Moratórios, Correção Monetária, Depósito Judicial, Liquidação De Sentença, Laudo Pericial
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Juros Moratórios Correção Monetária Depósito Judicial Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

TRISCAFÉ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA

Exequente

TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

Exequente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Executada

Procedural Posture

Ação Condenatória Em Fase De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros de 1% ao mês aplicados para o período anterior à vigência do Código Civil de 2002 estão cobertos pela coisa julgada
  2. 2 Se as impugnações ao laudo pericial complementar, não apresentadas em face do laudo original, estão preclusas
  3. 3 Se o depósito judicial a título de garantia do juízo na liquidação de sentença isenta o executado dos consectários de mora

Ratio Decidendi

Conheceram-se os recursos especiais; negou-se provimento ao recurso especial da CEF; deu-se parcial provimento ao recurso especial dos exequentes para determinar a incidência dos juros moratórios previstos no título judicial até a data da efetiva liberação do crédito em favor dos exequentes, ocasião em que deverá ser deduzido do montante devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos; manteve-se que o percentual de 1% ao mês fixado no título judicial para período anterior ao CC/2002 está protegido pela coisa julgada e que questões sobre impugnações ao laudo complementar devem ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau quando tal exame for necessário.

Court Disposition

RECURSOS ESPECIAIS: conhecido o recurso especial da CEF e negado provimento; conhecido o recurso especial de TRISCAFÉ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA e TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR e dado parcial provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial de TRISCAFÉ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA e TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR para determinar a incidência dos juros moratórios previstos no título judicial até a data da efetiva liberação do crédito em favor dos exequentes, momento em que deverá ser deduzido do montante...