REsp 2007147 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão regional (incidindo Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ), de modo que faltaram os requisitos para admissibilidade do recurso.
- Parties
- Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Conflito Entre Coisa Julgada Coletiva E Individual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 prevalência da coisa julgada individual sobre a coletiva quando a parte manteve a ação individual
- 2 efeito da intimação para opção entre ação individual e coletiva e a consequente abdicação da coisa julgada coletiva
- 3 evitar execução dupla quando há títulos executivo coletivo e individual sobre mesmo direito
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão regional (incidindo Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ), de modo que faltaram os requisitos para admissibilidade do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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