REsp 1885716 - DECISAO

REsp 1885716 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para apreciar a questão relevante e de elevada repercussão sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores pagos por força de tutela antecipada revogada; para evitar dissensões jurisdicionais e em observância ao art. 947, §4º, do CPC, determinou-se a suspensão dos processos relacionados à mesma controvérsia envolvendo a UFSC e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do IAC, tornando-se sem efeito decisões anteriores e julgando-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processos suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Incidente De Assunção De Competência, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Opt Out, URP
Processual Civil Coisa Julgada Mandado De Segurança Incidente De Assunção De Competência Repetição De Indébito Tutela Antecipada Opt Out URP

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC)
  3. 3 necessidade de suspensão de processos correlatos para evitar decisões contraditórias e preservar a eficiência do sistema de Justiça

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para apreciar a questão relevante e de elevada repercussão sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores pagos por força de tutela antecipada revogada; para evitar dissensões jurisdicionais e em observância ao art. 947, §4º, do CPC, determinou-se a suspensão dos processos relacionados à mesma controvérsia envolvendo a UFSC e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do IAC, tornando-se sem efeito decisões anteriores e julgando-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processos suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa