REsp 2140797 - DECISAO

REsp 2140797 - DECISAO

O STJ concluiu que, pela leitura integral do acórdão recorrido e da sentença coletiva, não há omissão ou contradição a ser sanada que justifique reforma; a parte dispositiva da ACP estende-se a todos os segurados da Previdência Social do Estado do Espírito Santo, pelo que se conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, sendo vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: ALESSANDRA BECK DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeitos Da Sentença Coletiva, Execução De Título Judicial, Embargos De Declaração, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Efeitos Da Sentença Coletiva Execução De Título Judicial Embargos De Declaração Limitação Subjetiva Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

ALESSANDRA BECK DE SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva da ACP limita seu alcance subjetivo apenas aos benefícios concedidos/administrados no Estado do Espírito Santo até a data da prolação da sentença
  2. 2 Se o acórdão recorrido interpretou corretamente o alcance subjetivo do título executivo judicial e se houve omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, pela leitura integral do acórdão recorrido e da sentença coletiva, não há omissão ou contradição a ser sanada que justifique reforma; a parte dispositiva da ACP estende-se a todos os segurados da Previdência Social do Estado do Espírito Santo, pelo que se conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, sendo vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.