AREsp 2673927 - DECISAO

AREsp 2673927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fáticos para verificar identidade de partes, pedido e causa de pedir entre demandas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte regional entendeu que, diante da vigência da EC nº 70/2012 antes do trânsito em julgado das decisões anteriores, cabia às impetrantes suscitar sua aplicação (art. 493 CPC), não o tendo feito, razão pela qual operou-se a coisa julgada (art. 508 CPC).

Parties
Agravante: ALBERTINA MARTINS DE ARAUJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Paridade Vencimental, Preclusão Por Legislação Superveniente, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Paridade Vencimental Preclusão Por Legislação Superveniente Súmula 7/stj

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Parties

ALBERTINA MARTINS DE ARAUJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada face à identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 aplicação da Emenda Constitucional nº 70/2012 e sua incidência temporal
  3. 3 preclusão por não suscitar legislação superveniente (art. 493 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fáticos para verificar identidade de partes, pedido e causa de pedir entre demandas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte regional entendeu que, diante da vigência da EC nº 70/2012 antes do trânsito em julgado das decisões anteriores, cabia às impetrantes suscitar sua aplicação (art. 493 CPC), não o tendo feito, razão pela qual operou-se a coisa julgada (art. 508 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.