REsp 2161201 - DECISAO

REsp 2161201 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região enfrentou analiticamente as alegações, não houve omissão essencial, os cálculos homologados pela instância de origem conformam-se ao título exequendo (incluindo a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88), e a insurgência da Fazenda Nacional demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a renitência em quitar o débito caracteriza vilipêndio à efetividade da prestação jurisdicional, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: Associação-exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Decorrente De Ação Coletiva) / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Homologação De Cálculos, Art. 12 a Da Lei 7.713/88 (regime De Competência), Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Vilipêndio À Efetividade Da Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Homologação De Cálculos Art. 12 a Da Lei 7.713/88 (regime De Competência) Embargos De Declaração Omissão No Julgado +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação-exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Decorrente De Ação Coletiva) / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa à coisa julgada e omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de inclusão do regime de competências (art. 12-A da Lei 7.713/88) nos cálculos exequendos
  3. 3 natureza e eficácia da decisão homologatória de cálculos

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região enfrentou analiticamente as alegações, não houve omissão essencial, os cálculos homologados pela instância de origem conformam-se ao título exequendo (incluindo a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88), e a insurgência da Fazenda Nacional demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a renitência em quitar o débito caracteriza vilipêndio à efetividade da prestação jurisdicional, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.