AREsp 2284354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação das razões recursais, pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da demonstração da contrariedade exigida (Súmula 284/STF), bem como pela falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Israel Antônio de Quadros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tempo De Serviço Especial, Tutela Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF
Previdenciário Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Tempo De Serviço Especial Tutela Específica Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Israel Antônio de Quadros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e falta de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 exigência de comprovação de divergência jurisprudencial para cabimento da alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre pedido de aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação das razões recursais, pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da demonstração da contrariedade exigida (Súmula 284/STF), bem como pela falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.