AREsp 2718526 - DECISAO

AREsp 2718526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (laudos e fatos sobre a existência de irregularidade e posterioridade ao acordo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a manutenção do armário em rota de fuga é inviável e não há violação de coisa julgada; majoraram-se honorários advocatícios para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante: MARIA AMALIA ROSA SOTER DA SILVEIRA; Agravado: CONDOMÍNIO NOVO HORIZONTE BLOCOS D/E
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Condominial Coisa Julgada Perícia Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

MARIA AMALIA ROSA SOTER DA SILVEIRA

Agravante

CONDOMÍNIO NOVO HORIZONTE BLOCOS D/E

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada
  2. 2 Cerceamento de defesa por insuficiência de respostas do perito
  3. 3 Validade do laudo do CBMDF e do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (laudos e fatos sobre a existência de irregularidade e posterioridade ao acordo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a manutenção do armário em rota de fuga é inviável e não há violação de coisa julgada; majoraram-se honorários advocatícios para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.