AREsp 927845 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à coisa julgada (incidência da Súmula n. 284/STF), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, e porque não houve o necessário prequestionamento do art. 253 do CC perante o Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ALDA DE ARRUDA SAMPAIO; Agravante: DARIO DE ABREU PEREIRA; Agravante: ALICE SAMPAIO FIGUEIREDO; Ministra Relatora (decisão Agravada): Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Art. 253 Do CC, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Prequestionamento Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Art. 253 Do CC Súmula N. 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ALDA DE ARRUDA SAMPAIO

Agravante

DARIO DE ABREU PEREIRA

Agravante

ALICE SAMPAIO FIGUEIREDO

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Ministra Relatora (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento relativo à coisa julgada (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 253 do Código Civil
  3. 3 Se, diante de óbice processual, seria possível analisar o dissídio jurisprudencial suscitada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à coisa julgada (incidência da Súmula n. 284/STF), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, e porque não houve o necessário prequestionamento do art. 253 do CC perante o Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.