AREsp 2700994 - DECISAO

AREsp 2700994 - DECISAO

O tribunal considerou que não há violação à coisa julgada porque houve alteração fática (frustração da locação) que modificou a causa de pedir, que o arbitramento de aluguel é cabível quando um ex-cônjuge usa exclusivamente o bem comum mas seu valor pode ser reduzido em razão da permanência de filhos no imóvel, e que eventual revista dos fatos é vedada pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ GEIGER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Arbitramento De Aluguel, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Arbitramento De Aluguel Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOSÉ GEIGER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 ocorrência de enriquecimento ilícito por arbitramento de aluguéis
  3. 3 possibilidade de arbitramento de aluguel pela fruição exclusiva de bem comum após divórcio

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que não há violação à coisa julgada porque houve alteração fática (frustração da locação) que modificou a causa de pedir, que o arbitramento de aluguel é cabível quando um ex-cônjuge usa exclusivamente o bem comum mas seu valor pode ser reduzido em razão da permanência de filhos no imóvel, e que eventual revista dos fatos é vedada pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.