AREsp 2590488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, constatou-se a ocorrência de coisa julgada sobre a matéria controvertida, e o acolhimento do recurso exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MADEIREIRA EK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Omissão Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MADEIREIRA EK LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência de coisa julgada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, constatou-se a ocorrência de coisa julgada sobre a matéria controvertida, e o acolhimento do recurso exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Partes advertidas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015