REsp 2166310 - DECISAO

REsp 2166310 - DECISAO

Em face da tese fixada pelo STF no Tema n. 1.170 (RE 870.947), que admite a aplicação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias a partir de sua vigência sem violar a coisa julgada, impõe-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a análise do recurso especial restou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para adequação do julgado à tese repetitiva.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/baixa
Outcome
Análise do recurso prejudicada
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Aplicação De Lei Superveniente
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Aplicação De Lei Superveniente

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/baixa

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias mesmo havendo previsão diversa em título judicial com trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem para realização do juízo de conformação quando há entendimento consolidado em recursos repetitivos ou repercussão geral
  3. 3 Compatibilidade entre alteração legislativa superveniente e a coisa julgada

Ratio Decidendi

Em face da tese fixada pelo STF no Tema n. 1.170 (RE 870.947), que admite a aplicação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias a partir de sua vigência sem violar a coisa julgada, impõe-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a análise do recurso especial restou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para adequação do julgado à tese repetitiva.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem