REsp 2061047 - DECISAO

REsp 2061047 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada, porque, embora preenchidos os requisitos formais de oposição de embargos de declaração, os aclaratórios exprimiam matérias de índole fático-probatória que exigem pronunciamento da instância de origem, sendo o prequestionamento ficto limitado às questões estritamente de direito e inapropriado para afastar a devolução quando presentes questões fático-probatórias relevantes.

Parties
Recorrente/exequente/agravante: JB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Cumprimento De Sentença

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Parties

JB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente/exequente/agravante

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à observância da tese vinculante do RE 574706 (Tema 69/STF) e aos limites objetivos da coisa julgada
  2. 2 definição de qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS recolhido vs. ICMS destacado na nota fiscal)
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada, porque, embora preenchidos os requisitos formais de oposição de embargos de declaração, os aclaratórios exprimiam matérias de índole fático-probatória que exigem pronunciamento da instância de origem, sendo o prequestionamento ficto limitado às questões estritamente de direito e inapropriado para afastar a devolução quando presentes questões fático-probatórias relevantes.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada (art. 1.022 do CPC/2015).
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.