REsp 2133594 - DECISAO

REsp 2133594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação recursal era dissociada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem constatou sentença extintiva com trânsito em julgado, o que caracteriza preclusão temporal e impede a reabertura da execução para pleito de diferenças.

Parties
Recorrente: QUITERIA DANTAS DA SILVA CUSTODIO; Recorrida: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Execução De Sentença, Correção Monetária, Tema 810 Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Preclusão Temporal Execução De Sentença Correção Monetária Tema 810 Do STF Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

QUITERIA DANTAS DA SILVA CUSTODIO

Recorrente

Autarquia Previdenciária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação de índices de correção monetária definidos após julgamento do STF (Tema 810)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação recursal era dissociada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem constatou sentença extintiva com trânsito em julgado, o que caracteriza preclusão temporal e impede a reabertura da execução para pleito de diferenças.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.