REsp 2132522 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e sua pretensão esbarra na preclusão e na preservação da coisa julgada em face da sentença de extinção com trânsito em julgado, além de haver deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/ STF.

Parties: Recorrente: ANA BRAGA DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 810 Do STF

Processo Civil Execução De Sentença Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANA BRAGA DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de prosseguimento da execução para cobrança de diferenças de correção monetária após julgamento do Tema 810 pelo STF
2 Efeito da coisa julgada e da preclusão sobre alteração de índices de atualização estabelecidos em sentença transitada em julgado
3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada e óbices das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
Publique-se.