AREsp 2730233 - DECISAO

AREsp 2730233 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o tribunal de origem enfrentado as questões essenciais; os embargos de declaração admitem efeitos infringentes em hipóteses excepcionais, e a recorrida não integrou a lide anterior, razão pela qual não lhe são oponíveis os efeitos da coisa julgada; por estar o acórdão estadual em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: João Batista da Costa Ferreira; Agravante/recorrente: Ednalva Barbosa Guedes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Batista da Costa Ferreira

Agravante/recorrente

Ednalva Barbosa Guedes Ferreira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em relação a terceiro que não integrou a lide anterior
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o tribunal de origem enfrentado as questões essenciais; os embargos de declaração admitem efeitos infringentes em hipóteses excepcionais, e a recorrida não integrou a lide anterior, razão pela qual não lhe são oponíveis os efeitos da coisa julgada; por estar o acórdão estadual em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter os honorários sucumbenciais já fixados no percentual de 20% e, portanto, deixar de majorá-los.