AREsp 2684698 - DECISAO

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Parties
Agravante: MARIA DO CARMO TEIXEIRA LOPES; Executado: PAULO EDSON; Executado: SOLANGE; Beneficiária Da Reintegração: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL; Defensora Pública (mencionada): MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Posse, Reintegração De Posse, Embargos De Terceiro, Art. 506 Do CPC, Art. 109, §3º Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Posse Reintegração De Posse Embargos De Terceiro Art. 506 Do CPC Art. 109, §3º Do CPC +2 more

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Parties

MARIA DO CARMO TEIXEIRA LOPES

Agravante

PAULO EDSON

Executado

SOLANGE

Executado

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Beneficiária Da Reintegração

MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO

Defensora Pública (mencionada)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 506 do CPC quanto aos limites subjetivos da coisa julgada
  2. 2 Exceção do art. 109, §3º do CPC e extensão dos efeitos da decisão a adquirentes/sucessores
  3. 3 Possibilidade de suspensão da ordem de reintegração (art. 678 CPC)