AREsp 2679715 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1%.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre alegação de ofensa à coisa julgada
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 majoração dos honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1%.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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