AREsp 2452803 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que alterar os índices de correção monetária e juros de mora fixados em título executivo judicial transitado em julgado, para aplicar a taxa SELIC, violaria a coisa julgada; ademais, embora a matéria seja de ordem pública, há preclusão quando não impugnada oportunamente, razão pela qual se aplica a Súmula 568/STJ e mantém-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ADYR RAITANI JUNIOR; Recorrente: ADYR RAITANI JUNIOR & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Exequente/recorrida: MIRIAM CHAVESSCHULER DE FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ADYR RAITANI JUNIOR

Recorrente

ADYR RAITANI JUNIOR & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Recorrente

MIRIAM CHAVESSCHULER DE FRAGA

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da taxa SELIC para atualização e juros
  3. 3 preclusão consumativa e alcance da coisa julgada diante de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que alterar os índices de correção monetária e juros de mora fixados em título executivo judicial transitado em julgado, para aplicar a taxa SELIC, violaria a coisa julgada; ademais, embora a matéria seja de ordem pública, há preclusão quando não impugnada oportunamente, razão pela qual se aplica a Súmula 568/STJ e mantém-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.