REsp 2169508 - DECISAO

REsp 2169508 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.145.391/PB) definindo que, enquanto pendente o julgamento representativo da controvérsia, devem ser suspensos e devolvidos aos tribunais de origem os processos que discutam questão idêntica, podendo o Relator, por economia processual, determinar a apreciação do recurso especial apenas após esgotada a via ordinária ou após o pronunciamento desta Corte; assim, determinou-se a devolução ao TJPB e a suspensão até a publicação do acórdão representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação Declaratória / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem (TJPB) e a suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Especiais Repetitivos, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Abusivas, Suspensão De Processos, Afetação De Questão Ao Rito Repetitivo
Processual Civil Coisa Julgada Recursos Especiais Repetitivos Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Abusivas Suspensão De Processos Afetação De Questão Ao Rito Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Ação Declaratória / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Procedimento de afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente suspensão de recursos idênticos nos tribunais de origem
  3. 3 Competência e atuação do Relator para determinar suspensão e aguardar julgamento representativo, inclusive possibilitando retratação pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.145.391/PB) definindo que, enquanto pendente o julgamento representativo da controvérsia, devem ser suspensos e devolvidos aos tribunais de origem os processos que discutam questão idêntica, podendo o Relator, por economia processual, determinar a apreciação do recurso especial apenas após esgotada a via ordinária ou após o pronunciamento desta Corte; assim, determinou-se a devolução ao TJPB e a suspensão até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem (TJPB) e a suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução do processo ao TJPB e baixa nesta Corte para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • Observar, após o pronunciamento desta Corte, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC