AREsp 2621786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para parcial conhecimento do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que a legislação superveniente não pode atingir a coisa julgada e que, para reconhecimento de vício de inconstitucionalidade, o julgamento do STF deve ter ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença; ademais, verificados obstáculos de preclusão e falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: INSTITUO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (agravo De Instrumento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Legislação Superveniente, Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Desapropriação
Administrativo Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Coisa Julgada Juros Compensatórios Legislação Superveniente Inconstitucionalidade +3 more

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Parties

INSTITUO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (agravo De Instrumento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros compensatórios na fase de liquidação da sentença
  2. 2 aplicabilidade de legislação superveniente a título executivo transitado em julgado
  3. 3 reconhecimento de inconstitucionalidade e requisito temporal do julgamento do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para parcial conhecimento do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que a legislação superveniente não pode atingir a coisa julgada e que, para reconhecimento de vício de inconstitucionalidade, o julgamento do STF deve ter ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença; ademais, verificados obstáculos de preclusão e falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.