AREsp 2666172 - DECISAO

AREsp 2666172 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a interpretação do título executivo, explicitando que a ação coletiva afastou o teto da Resolução CRAV apenas para fixar a RAV até o limite de oito vezes o maior vencimento básico, sem garantir pagamento no valor máximo; constatou-se limitação subjetiva do título e ausência de prova de pagamento em desconformidade com critérios administrativos, sendo, assim, inviável o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não procedeu e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majorou-se honorários...

Parties
Agravante: MARIA CARDOSO DE SOUZA; Respondente: União; Parte Interessada (ação Coletiva Originária): Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Limitação Subjetiva Do Título, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo Limitação Subjetiva Do Título Prescrição Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA CARDOSO DE SOUZA

Agravante

União

Respondente

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Parte Interessada (ação Coletiva Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance e limites da coisa julgada e do título executivo judicial
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e controvérsia fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a interpretação do título executivo, explicitando que a ação coletiva afastou o teto da Resolução CRAV apenas para fixar a RAV até o limite de oito vezes o maior vencimento básico, sem garantir pagamento no valor máximo; constatou-se limitação subjetiva do título e ausência de prova de pagamento em desconformidade com critérios administrativos, sendo, assim, inviável o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não procedeu e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majorou-se honorários...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.