AREsp 2620537 - DECISAO

AREsp 2620537 - DECISAO

O STJ concluiu que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e enfrentou a alegação de coisa julgada, decidindo que o término dos pagamentos do auxílio emergencial não afasta a obrigação relativa às parcelas vencidas na vigência do acordo; a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, por isso, o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Indenização Emergencial, Termo De Acordo Preliminar, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Provas Indenização Emergencial Termo De Acordo Preliminar Honorários Sucumbenciais

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de coisa julgada pela quitação do pagamento emergencial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e enfrentou a alegação de coisa julgada, decidindo que o término dos pagamentos do auxílio emergencial não afasta a obrigação relativa às parcelas vencidas na vigência do acordo; a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, por isso, o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e improvido
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC