REsp 2156415 - DECISAO

REsp 2156415 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório (análise de provas e nova valoração de elementos sobre exposição a agentes nocivos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu coisa julgada quanto ao agente eletricidade para o período de 05/03/1997 a 06/01/2009 e entendeu que a decisão trabalhista não constitui prova nova suficiente para desconstituir tal coisa julgada.

Parties
Recorrente: Getulio Machado; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Atividade Especial, Revisão, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Nova, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Atividade Especial Revisão Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Nova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Getulio Machado

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material quanto ao reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 Admissibilidade de prova nova (decisão trabalhista) para desconstituir coisa julgada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório (análise de provas e nova valoração de elementos sobre exposição a agentes nocivos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu coisa julgada quanto ao agente eletricidade para o período de 05/03/1997 a 06/01/2009 e entendeu que a decisão trabalhista não constitui prova nova suficiente para desconstituir tal coisa julgada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.