REsp 2161975 - DECISAO

REsp 2161975 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o reconhecimento de alegada ofensa à coisa julgada e a alteração da interpretação do título judicial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente: EUTIQUIO MEDEIROS FILHO E OUTROS; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título, Efeito Vinculante De Decisões Em ADI, Preclusão/processual
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Efeito Vinculante De Decisões Em ADI Preclusão/processual

Case Brief

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Parties

EUTIQUIO MEDEIROS FILHO E OUTROS

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 741 do CPC/73
  3. 3 ofensa à coisa julgada e eficácia preclusiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o reconhecimento de alegada ofensa à coisa julgada e a alteração da interpretação do título judicial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se