REsp 2168304 - DECISAO

REsp 2168304 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou-se na coisa julgada decorrente de decisão transitada em julgado que determinou devolução em dobro das tarifas, aplicando o art. 323 do CC para entender quitados os acessórios; além disso, a verificação da alegada necessidade de cálculos complexos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou o fundamento do art. 323 do CC.

Parties
Recorrente: GERALDO MAX DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Competência Dos Juizados Especiais, Súmula 7/stj, Artigo 323 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Competência Dos Juizados Especiais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO MAX DE ALMEIDA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada sobre encargos incidentes em tarifas consideradas nulas
  2. 2 Competência dos Juizados Especiais para apreciação de pedido que envolveria cálculos complexos
  3. 3 Aplicação do art. 323 do Código Civil quanto à quitação dos acessórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou-se na coisa julgada decorrente de decisão transitada em julgado que determinou devolução em dobro das tarifas, aplicando o art. 323 do CC para entender quitados os acessórios; além disso, a verificação da alegada necessidade de cálculos complexos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou o fundamento do art. 323 do CC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 1.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.