REsp 2171380 - DECISAO

REsp 2171380 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.145.391/PB), determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e a manutenção da sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo-se observar, após tal pronunciamento, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração; Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo
Outcome
Processo devolvido ao TJPB e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Abusivas
Processual Civil Coisa Julgada Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Abusivas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração; Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Possibilidade de suspensão de recursos idênticos até o julgamento definitivo de recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 Competência do Relator para postergar apreciação do recurso especial até exaurida a atuação das instâncias ordinárias ou até o julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.145.391/PB), determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e a manutenção da sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo-se observar, após tal pronunciamento, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao TJPB e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • Observar, após a publicação do acórdão representativo, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC