AREsp 2544318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões apresentaram deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e à alegação de violação do art. 884 CC (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, a discussão sobre a extensão temporal do título exigiria reexame do contexto fático-probatório, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido já delimitou a abrangência entre janeiro/1996 e 28/04/1997.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS DE FREITAS; Recorrida/resistente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Temporal Da Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Limitação Temporal Da Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Provas

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Parties

JOSE CARLOS DE FREITAS

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida/resistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possível violação aos arts. 502, 503 e 508 do CPC relativos aos limites da coisa julgada
  3. 3 alegação de violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões apresentaram deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e à alegação de violação do art. 884 CC (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, a discussão sobre a extensão temporal do título exigiria reexame do contexto fático-probatório, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido já delimitou a abrangência entre janeiro/1996 e 28/04/1997.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.