REsp 2163002 - DECISAO

REsp 2163002 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação quanto à omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC) foi genérica, impedindo a verificação do prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC; além disso, a pretensão de ampliar o período de condenação demandaria reexame do contexto fático-probatório e do título executivo transitado em julgado, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de violação do art. 884 do CC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo o enunciado 211/STJ.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA ARAUJO DO NASCIMENTO; Recorrido: DISTRITO FEDERAL; Autor Originário: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CLAUDIA ARAUJO DO NASCIMENTO

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

SINDIRETA/DF

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 existência de prequestionamento para fins do art. 1.025 do CPC
  3. 3 limites subjetivo e objetivo da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação quanto à omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC) foi genérica, impedindo a verificação do prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC; além disso, a pretensão de ampliar o período de condenação demandaria reexame do contexto fático-probatório e do título executivo transitado em julgado, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de violação do art. 884 do CC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo o enunciado 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC