AREsp 2381000 - DECISAO

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Parties
Agravante: FERNANDA ALBRECHT RIBAS e OUTRO; Autor Na Ação Coletiva Mencionada No Acórdão Recorrido: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir), Recurso Especial, Prequestionamento, Precedente Vinculante, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Previdenciário Coisa Julgada Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir) Recurso Especial Prequestionamento Precedente Vinculante +1 more

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Parties

FERNANDA ALBRECHT RIBAS e OUTRO

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Na Ação Coletiva Mencionada No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se existia coisa julgada entre ação individual e ação coletiva (tríplice identidade)
  3. 3 se o Tribunal de origem poderia extinguir parcialmente a execução apesar de não reconhecer a tríplice identidade