REsp 2146820 - DECISAO

REsp 2146820 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e extinguiu o feito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, por entender que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova ação que pretenda a repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas nulas em ação anterior, pois o pedido relativo aos encargos está abarcado pela causa de pedir já decidida.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Extinção Do Processo Nos Termos Do Art. 485, V, Cpc/2015
Outcome
Recurso especial provido; extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Preclusão, Modulação De Efeitos (earesp 676.608 Rs)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Extinção Do Processo Nos Termos Do Art. 485, V, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias com restituição em ação anterior constitui coisa julgada que impede nova ação para repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e extinguiu o feito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, por entender que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova ação que pretenda a repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas nulas em ação anterior, pois o pedido relativo aos encargos está abarcado pela causa de pedir já decidida.

Court Disposition

Recurso especial provido; extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Orders

  • Condenada a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 2º e 8º, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão da Justiça Gratuita.