EREsp 1652295 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de divergência porque a matéria apontada como divergente não foi apreciada no acórdão embargado, os acórdãos paradigmas são de outras classes ou órgãos e falta prequestionamento e similitude fático-jurídica necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos pelos órgãos fracionários em recurso especial.

Parties
Embargante: MARCELO LUIZ GONZAGA MOTA; Embargado: Município de Divinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Seção
Outcome
não conhecer dos embargos de divergência
Legal Topics
Coisa Julgada, ISS Sobre Serviços Notariais, Embargos Infringentes, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Tributário Coisa Julgada ISS Sobre Serviços Notariais Embargos Infringentes Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

MARCELO LUIZ GONZAGA MOTA

Embargante

Município de Divinópolis

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdãos prolatados em outras classes processuais
  2. 2 caracterização do dissídio jurisprudencial mediante similitude fático-jurídica e prequestionamento
  3. 3 admissibilidade dos embargos infringentes e tempestividade de recursos quando não conhecidos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque a matéria apontada como divergente não foi apreciada no acórdão embargado, os acórdãos paradigmas são de outras classes ou órgãos e falta prequestionamento e similitude fático-jurídica necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos pelos órgãos fracionários em recurso especial.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.