AREsp 2604628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de coisa julgada exigiria o reexame de matéria fático-probatória (conjunto probatório), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu ter havido julgamento do mérito na ação anterior.

Parties
Agravante: BARBARA KANTOVITZ DE OLIVEIRA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Ação De Indenização, Prova Documental, Extinção Sem Julgamento Do Mérito (art.485, Iv)
Processual Civil Civil Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Agravo Interno Ação De Indenização Prova Documental +1 more

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Parties

BARBARA KANTOVITZ DE OLIVEIRA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de coisa julgada quanto a pedido de indenização
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria após suposta extinção sem julgamento do mérito (art.485, IV)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de coisa julgada exigiria o reexame de matéria fático-probatória (conjunto probatório), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu ter havido julgamento do mérito na ação anterior.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno