AREsp 2440788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (inexequibilidade do título pelo método SAC) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, os cálculos do perito judicial foram considerados aderentes à coisa julgada e não refutados por provas robustas pela parte recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia Contábil, Recálculo De Valores, Metodologia SAC, Súmula 283/stf, Recursos Especiais, Cálculos Periciais
Processo Civil Execução Coisa Julgada Perícia Contábil Recálculo De Valores Metodologia SAC Súmula 283/stf Recursos Especiais +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da coisa julgada pela adoção de metodologia de atualização diversa do sistema SAC constante do título executivo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Presunção de veracidade dos cálculos elaborados por perito judicial e ônus de prova para sua impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (inexequibilidade do título pelo método SAC) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, os cálculos do perito judicial foram considerados aderentes à coisa julgada e não refutados por provas robustas pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.