REsp 2160478 - DECISAO

REsp 2160478 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, na medida em que o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos dispositivos apontados, mesmo após opostos embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; consequentemente, não se admitiu o debate e manteve-se a decisão de origem. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor da parte contrária.

Parties
Recorrente: CLAUDIO SOUZA BACELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SOUZA BACELAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 coisa julgada entre ação coletiva e ação individual quanto a períodos distintos em razão de prescrição
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ por ausência de enfrentamento da matéria no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, na medida em que o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos dispositivos apontados, mesmo após opostos embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; consequentemente, não se admitiu o debate e manteve-se a decisão de origem. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor da parte contrária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado