AREsp 2648915 - DECISAO

AREsp 2648915 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, que a pretensão da agravante está acobertada pela coisa julgada (decisões anteriores reconheceram a nulidade da cláusula de regresso em contratos de factoring) e, subsidiariamente, que está prescrita; o reexame dessas conclusões demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: DANIELE BANCO-FOMENTO COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Apelada: SELOPAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Contrato De Factoring, Nulidade De Cláusula De Regresso, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Honorários Sucumbenciais
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Parties

DANIELE BANCO-FOMENTO COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

SELOPAN

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 cerceamento de defesa pela não observância de pedido de sustentação oral
  3. 3 coisa julgada sobre cláusula de regresso em contrato de factoring

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, que a pretensão da agravante está acobertada pela coisa julgada (decisões anteriores reconheceram a nulidade da cláusula de regresso em contratos de factoring) e, subsidiariamente, que está prescrita; o reexame dessas conclusões demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.