AREsp 2393865 - DECISAO

AREsp 2393865 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da identidade entre as demandas; reconheceu-se que o Tribunal regional concluiu pela identidade parcial da matéria, mas que, quanto à declaração de coisa julgada material que determinou extinção parcial da execução, tal conclusão não poderia prevalecer na ausência de comprovação da tríplice identidade que justificasse a extinção. Assim, por violação dos arts. 502, 505 e 508 do CPC, o agravo foi conhecido e provido em parte, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo exame sobre a extinção parcial da execução.

Parties
Agravante: NILSE TERUMI SATO; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Exame
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame quanto à extinção parcial da execução.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Mandado De Segurança, Ação Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Mandado De Segurança Ação Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSE TERUMI SATO

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Da Ação Coletiva

União Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de confronto entre pedidos da ação coletiva e do mandado de segurança individual
  2. 2 se existe coisa julgada material entre a ação individual e a ação coletiva (tríplice identidade) e efeitos sobre o cumprimento de sentença
  3. 3 se foi observada a jurisprudência/precedente considerado vinculante pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da identidade entre as demandas; reconheceu-se que o Tribunal regional concluiu pela identidade parcial da matéria, mas que, quanto à declaração de coisa julgada material que determinou extinção parcial da execução, tal conclusão não poderia prevalecer na ausência de comprovação da tríplice identidade que justificasse a extinção. Assim, por violação dos arts. 502, 505 e 508 do CPC, o agravo foi conhecido e provido em parte, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo exame sobre a extinção parcial da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame quanto à extinção parcial da execução.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame sobre a extinção parcial da execução
  • Publique-se.