REsp 2166975 - DECISAO

REsp 2166975 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou violação legal objetiva apta a afastar a coisa julgada já constatada pelo tribunal de origem; a análise sobre se os juros remuneratórios foram abrangidos pela ação anterior exigiria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e improcedência da alegada divergência jurisprudencial por incidência da Súmula 13/STJ e por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE DUTRA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Súmulas Jurisprudenciais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Súmulas Jurisprudenciais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DUTRA BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada sobre pedido de restituição de juros remuneratórios decorrentes de tarifas bancárias consideradas nulas
  2. 2 Possibilidade de conhecer de divergência jurisprudencial sem cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou violação legal objetiva apta a afastar a coisa julgada já constatada pelo tribunal de origem; a análise sobre se os juros remuneratórios foram abrangidos pela ação anterior exigiria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e improcedência da alegada divergência jurisprudencial por incidência da Súmula 13/STJ e por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.400,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.