AREsp 2695355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido relativos ao mesmo contrato, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BERNADETE RIBEIRO DE RIBEIRO; Agravado: Facta Financeira S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processo Civil Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BERNADETE RIBEIRO DE RIBEIRO

Agravante

Facta Financeira S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em razão de identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 alcance da coisa julgada sobre matérias que poderiam ter sido suscitadas
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido relativos ao mesmo contrato, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecido do agravo.
  • Não conhecido o recurso especial.