REsp 2149968 - DECISAO

REsp 2149968 - DECISAO

A Corte entendeu que a jurisprudência do STJ admite que o pedido de devolução das tarifas bancárias declaradas nulas abrange, por dedução lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas; por isso a nova ação que busca apenas a restituição desses juros, com as mesmas partes, fatos e fundamentos, encontra-se preclusa pela coisa julgada, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15, e condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais de 20%.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (parcial Provimento E Extinção Do Feito)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para extinguir a demanda sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/15); condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Prescrição, Honorários De Sucumbência
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (parcial Provimento E Extinção Do Feito)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia preclusiva da coisa julgada quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional, omissão ou contradição (art. 489 e art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 Identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 2º e 4º do CPC/15)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a jurisprudência do STJ admite que o pedido de devolução das tarifas bancárias declaradas nulas abrange, por dedução lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas; por isso a nova ação que busca apenas a restituição desses juros, com as mesmas partes, fatos e fundamentos, encontra-se preclusa pela coisa julgada, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15, e condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais de 20%.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para extinguir a demanda sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/15); condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para extinguir a demanda sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC/15.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da Justiça Gratuita.