REsp 2082955 - DECISAO

REsp 2082955 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, não há tríplice identidade entre a ação individual e a coletiva quando os períodos discutidos são diversos; assim, não se reconhece coisa julgada material capaz de impedir a execução das parcelas relativas a períodos distintos, inexistindo risco de pagamento em duplicidade.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Exequente: Ricardo José Sena Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Ação Individual, Horas Extras, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais, Tríplice Identidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Coletiva Ação Individual Horas Extras Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Ricardo José Sena Souza

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da coisa julgada entre ação coletiva e ação individual quando os períodos discutidos são distintos
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 104 do CDC (suspensão de ações individuais e efeitos da coisa julgada erga omnes/ultra partes)
  3. 3 Requisitos da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido) previstos no CPC para reconhecimento da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, não há tríplice identidade entre a ação individual e a coletiva quando os períodos discutidos são diversos; assim, não se reconhece coisa julgada material capaz de impedir a execução das parcelas relativas a períodos distintos, inexistindo risco de pagamento em duplicidade.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.