AREsp 1760553 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo do dispositivo invocado (art. 504 do CPC/2015, antigo art. 469 do CPC/1973), e a agravante não demonstrou a existência do indispensável prequestionamento, razão por que incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEBORA LACS SICHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

DEBORA LACS SICHEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 alcance da coisa julgada quanto a acordo homologado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo do dispositivo invocado (art. 504 do CPC/2015, antigo art. 469 do CPC/1973), e a agravante não demonstrou a existência do indispensável prequestionamento, razão por que incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno