REsp 2155442 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incidência da coisa julgada em razão de sentença transitada em julgado que determinou a devolução das tarifas com juros e correção, impedindo nova ação que pleiteie a restituição dos juros incidentes sobre tarifas já declaradas indevidas; adicionalmente, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do artigo 105 da Constituição, na forma dos artigos aplicáveis do CPC e do RISTJ, de modo que o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: WILLAMS SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Acórdão Denegatório
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

WILLAMS SILVA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada que impede nova demanda para restituição de juros sobre tarifas já declaradas indevidas
  2. 2 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico conforme art. 105, III, alínea 'c' da CF
  3. 3 incidência de súmulas e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incidência da coisa julgada em razão de sentença transitada em julgado que determinou a devolução das tarifas com juros e correção, impedindo nova ação que pleiteie a restituição dos juros incidentes sobre tarifas já declaradas indevidas; adicionalmente, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do artigo 105 da Constituição, na forma dos artigos aplicáveis do CPC e do RISTJ, de modo que o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.