REsp 1557155 - DECISAO

REsp 1557155 - DECISAO

Verificada insuficiência de fundamentação no acórdão que rejeitou os embargos de declaração quanto à incidência da coisa julgada originada do Mandado de Segurança, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane o vício de fundamentação, não se procedendo ao reexame do mérito pela Corte especial.

Parties
Recorrente: SHEYNE LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Exibição De Documentos, Prova Pericial, Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Correção De Prova De Vestibular, Embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Civil Coisa Julgada Exibição De Documentos Prova Pericial Mandado De Segurança Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

SHEYNE LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada quanto ao mérito em razão de decisão anterior em mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de o magistrado requisitar documentos em poder da parte contrária
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por negativa de prova pericial

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência de fundamentação no acórdão que rejeitou os embargos de declaração quanto à incidência da coisa julgada originada do Mandado de Segurança, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane o vício de fundamentação, não se procedendo ao reexame do mérito pela Corte especial.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sanar o vício de fundamentação apontado