AREsp 2688660 - DECISAO

AREsp 2688660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar processamento do recurso, e que a pretensão de alterar a taxa de juros/índice de correção fixada no título judicial transitado em julgado é inviável na fase de execução por afrontar a coisa julgada, incidindo também óbices de admissibilidade (súmulas aplicáveis).

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de alegada omissão (arts. 1022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC em cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de alterar índice de correção/juros previsto em título judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar processamento do recurso, e que a pretensão de alterar a taxa de juros/índice de correção fixada no título judicial transitado em julgado é inviável na fase de execução por afrontar a coisa julgada, incidindo também óbices de admissibilidade (súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.