AREsp 2623364 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem acolheu o cálculo apresentado pela autarquia em embargos à execução, formando coisa julgada que impede sua alteração; além disso, a reforma exigida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Erro Material, Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Renda Mensal Inicial (rmi), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Preclusão Erro Material Liquidação De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Renda Mensal Inicial (rmi) +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão não enfrentada pelo tribunal a quo (art. 1.022/1.025 CPC)
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material em liquidação/cumprimento de sentença versus coisa julgada
  3. 3 Caracterização de erro material (cálculo aritmético) e distinção de matérias de mérito que exigem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem acolheu o cálculo apresentado pela autarquia em embargos à execução, formando coisa julgada que impede sua alteração; além disso, a reforma exigida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.