AREsp 2134244 - DECISAO

AREsp 2134244 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes: a decisão anterior na ação 0805145-98.2017.8.12.0001 foi terminativa e, portanto, não produziu coisa julgada material, sendo possível a repropositura do pedido desde que sanado o vício conforme art. 486 §1º do CPC; a alegada omissão não se verifica quando a fundamentação é suficiente; e as questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório estão obstadas na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Monitória Inépcia Da Inicial Omissão/embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada e possibilidade de repropositura da ação monitória
  2. 2 omissão na prestação jurisdicional e obrigação de enfrentamento dos argumentos
  3. 3 inépcia da inicial e juntada da memória de cálculo exigida

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes: a decisão anterior na ação 0805145-98.2017.8.12.0001 foi terminativa e, portanto, não produziu coisa julgada material, sendo possível a repropositura do pedido desde que sanado o vício conforme art. 486 §1º do CPC; a alegada omissão não se verifica quando a fundamentação é suficiente; e as questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório estão obstadas na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.