REsp 2031097 - DECISAO

REsp 2031097 - DECISAO

Exercitado o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º do CPC, o Tribunal rejeitou a pretensão do recorrente porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido adotou o entendimento de prevalência da coisa julgada superveniente; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Paulo César Carvalho de Albuquerque; Recorrido: Francisco Jeová Lima da Costa; Recorrido: Francimar Alves da Costa Filho; Recorrido: Francisco Márcio Lima Alves; Recorrido: Alexsandro Silva da Rocha; Recorrido: Cristiano de Oliveira Castro; Recorrido: Alexsandro Sousa da Silva; Recorrido: Francisco Gleilson Julião Batista; Interessado/recorridos: Jânio Herberty Nogueira Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Colegiada Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, decisão reconsiderada e, ao final, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Paulo César Carvalho de Albuquerque

Recorrido

Francisco Jeová Lima da Costa

Recorrido

Francimar Alves da Costa Filho

Recorrido

Francisco Márcio Lima Alves

Recorrido

Alexsandro Silva da Rocha

Recorrido

Cristiano de Oliveira Castro

Recorrido

Alexsandro Sousa da Silva

Recorrido

Francisco Gleilson Julião Batista

Recorrido

Jânio Herberty Nogueira Maciel

Interessado/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Colegiada Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (arts. 265, IV, a e 337 do CPC)
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos do CPC apontados pelo recorrente (arts. 489, §3º; 502; 503; 504, I; 505; 507; 966)
  3. 3 prevalência da coisa julgada superveniente

Ratio Decidendi

Exercitado o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º do CPC, o Tribunal rejeitou a pretensão do recorrente porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido adotou o entendimento de prevalência da coisa julgada superveniente; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, decisão reconsiderada e, ao final, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.281-2.283 para torná-la sem efeito quanto ao REsp interposto às fls. 642-656.
  • Nego provimento ao recurso especial.